Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IVIN 2022
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq766555
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
O Município de Dispêndio estabeleceu, recentemente, uma taxa de fiscalização dos automóveis e motoristas vinculados a aplicativos de transportes. A taxa foi justificada pelo exercício regular do poder de polícia visando à regularização, segurança, ordem e disciplina do mercado de transportes de passageiros por aplicativos. De acordo com a legislação aplicável às taxas, assinale a alternativa correta:
- ANão compete aos Municípios o estabelecimento de taxas, mas somente a lei federal ou estadual.
- BA cobrança da taxa estabelecida não se coaduna ao estabelecido pela legislação, uma vez que a fiscalização realizada ao contribuinte precisa ser destacável em unidades autônomas e mensuráveis de intervenção.
- CPara que o exercício do poder de polícia possa ser considerado regular, trate ele de atividade considerada pela lei como discricionária ou vinculada, é necessário e suficiente que seja desempenhado pelo órgão competente.
- DQuando cobradas de empresas, as taxas devem ser calculadas em função de seus capitais.
- EAs taxas podem ser instituídas e cobradas pelos Municípios, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições.