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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Ibest 2022

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq766637
Banca
Ibest
Órgão
CORE-MA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
  1. AO Brasil adota, para todas as situações ocorridas no mundo jurídico, a teoria da irresponsabilidade do Estado.
  2. BO Brasil adota a teoria da responsabilidade subjetiva para todas as situações em que o Estado seja responsável.
  3. CHá previsão constitucional de que o Estado se sujeita à teoria da responsabilidade objetiva.
  4. DOs agentes públicos, no exercício das suas atribuições, que causarem danos a terceiros, independentemente de terem culpa ou não, serão responsabilizados de forma objetiva.
  5. EO direito brasileiro não admite a responsabilização civil do Estado.
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GabaritoC — Há previsão constitucional de que o Estado se sujeita à teoria da responsabilidade objetiva.

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