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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Ibest 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq766638
Banca
Ibest
Órgão
CORE-MA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
A finalidade e a forma são requisitos dos atos administrativos. No que se refere a esses elementos, assinale a alternativa correta.
  1. AA finalidade específica é o atendimento ao interesse público.
  2. BA finalidade genérica é a definida em lei e estabelece qual a finalidade de cada ato especificamente.
  3. CA forma é a exteriorização do ato administrativo; por isso, não há necessidade de seguir os critérios estabelecidos em lei.
  4. DO Estado, ao praticar um ato por meio dos seus agentes públicos, desviando da finalidade definida em lei, estará configurado como abuso de poder, da espécie desvio de poder.
  5. EA ausência da forma no ato administrativo não gera nenhuma implicação ao ato realizado.
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GabaritoD — O Estado, ao praticar um ato por meio dos seus agentes públicos, desviando da finalidade definida em lei, estará configurado como abuso de poder, da espécie desvio de poder.

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