Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq766658
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CORE-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, não é considerado agente público o
- Aagente político que exerce mandato.
- Bservidor público que exerce transitoriamente função pública.
- Cempregado público da administração indireta.
- Dservidor público que exerce função pública sem remuneração.
- Eempregado de empresa privada sem qualquer vínculo com a Administração Pública.