Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Ibest 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq766676
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CORE-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
No que se refere ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
- AO agente público, revestido do poder de polícia administrativa, para atuar em defesa do interesse coletivo, não encontra limitação expressa em lei.
- BUm dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Esta permite que a Administração Pública coloque em prática decisões que tomou, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.
- CO poder de polícia administrativa é utilizado para manter a ordem pública. Contudo, não lhe é conferido o uso da coercibilidade.
- DA sanção administrativa decorrente do poder de polícia administrativa retira do cidadão a possibilidade do contraditório e da ampla defesa.
- EUma das características do poder de polícia administrativa é a autotutela. Esta permite ao agente público, por deliberação baseada em seus princípios pessoais, no momento da atividade fiscalizatória, decidir pela aplicação ou não sanções administrativas.