Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq766698
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CORE-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Dessa forma, é correto afirmar que essa lei
- Aadmite apenas a tipificação de conduta culposa nos atos de improbidade administrativa.
- Bconsidera culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
- Cnão prevê sanção a atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício fiscal de entes públicos da administração direta.
- Dvale para os atos de improbidade administrativa praticados no âmbito do Poder Executivo, não sendo possível aplicá-la para os Poderes Legislativo e Judiciário.
- Eaplica-se à pessoa, mesmo ela não sendo agente público, que induza dolosamente para a prática do ato de improbidade.