Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Ibest 2022
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq766879
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRMV-DF
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.As pessoas jurídicas de direito público não são responsáveis por eventuais danos causados dolosamente por seus agentes, mesmo que assim o façam durante o exercício de sua função.
- CCerto
- EErrado