Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — Instituto Access 2022
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qq766994
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CELEPAR - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.Considerando a força vinculante, uma lei passa a vigorar
- Aa partir da sua publicação.
- Bapós três meses de sua publicação, salvo disposição contrária.
- Cquarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- Dtrinta dias de sua publicação, salvo disposição em contrário.
- Ena data estipulada em seu texto.