Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Access 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq767016
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CELEPAR - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
A intervenção direta do Estado na economia é realizada quando são criadas empresas estatais para atuarem no domínio econômico, como agentes, concorrendo com os particulares ou detendo o monopólio. Também se dá quando o Estado cria as agências reguladoras para regularem e fiscalizarem serviços e atividades econômicas.A atuação do Estado no âmbito econômico implica a
- Apossibilidade que o Estado, atuando como empresa pública ou sociedade de economia mista, tenha benefícios fiscais que não tenham sido concedidos ao setor privado concorrente.
- Bnecessidade de que, no modelo da sociedade de economia mista, seja adotado capital fechado.
- Cpermissão da exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando houver relevante interesse coletivo.
- Dgarantia de forma empresarial específica para o Estado, devendo-se observar aquelas previstas em lei.
- Epossibilidade de que as empresas estatais assumam as formas de empresa pública, de sociedade de economia mista, de autarquia e fundação pública.