Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Access 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq767017
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CELEPAR - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Essa imunidade refere-se ao princípio da
- Alegalidade.
- Bigualdade tributária.
- Canterioridade anual.
- Danterioridade qualificada.
- Evedação de privilégio odioso.