Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — Instituto Access 2022
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq767031
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CELEPAR - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno
O Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Essa regra se aplica a(o)
- AImposto de Importação.
- BICMS monofásico sobre combustíveis.
- CCIDE-combustíveis.
- Dbase de cálculo do IPTU.
- Erevogação de benefício fiscal.