Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Access 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq767059
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CELEPAR - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno
De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Aorientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
- Bestabelecerá diretrizes da política fiscal.
- Cestabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.
- Dcompreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- Eserá acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.