Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Access 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq767060
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CELEPAR - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno
O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de
- Avotação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.
- Bpromulgação pelo Prefeito.
- Cobservância dos princípios da Constituição Estadual.
- Daprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
- Eexercício da função legislativa do Poder Constituinte decorrente.