Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Access 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq767061
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CELEPAR - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno
Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual que vem gerando forte crise institucional que repercute na segurança pública local, cogita-se a solicitação de intervenção federal naquela unidade federativa.Para que o instrumento que visa garantir a lei e a ordem possa ser aprovado, é necessário
- Arequisição do Procurador-Geral de Justiça ao Presidente da República solicitando a intervenção.
- Brepresentação do Presidente do Tribunal de Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando a intervenção.
- Capreciação do Congresso Nacional a respeito da solicitação de intervenção.
- Drequisição do Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da República solicitando a intervenção.
- Edecretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.