Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Access 2022
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq767324
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CPGI - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
O Art. 2º da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, estabelece que “os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais”.Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:I. firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;II. nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;III. ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, apenas por licitação, nos moldes da Lei 8.666/1997.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.