Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Instituto Access 2022
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq767355
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRBio - 5ª Região
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRBio-5ª Região - Agente Fiscal
Em relação às diferenças entre concessão e permissão, assinale a afirmativa incorreta.
- ANa concessão, o art. 2º, II, da Lei 8.987/95, exige que, em regra, ocorra por meio da concorrência. Apenas quando expressamente autorizado por outras leis específicas, é possível adotar outra modalidade de licitação, diversa da concorrência.
- BA Lei 8.987/95, em seu art. 2º, IV, não define especificamente para a permissão qual modalidade de licitação deverá ser utilizada, o que permite concluir que o administrador poderá escolher a que entender mais adequada ao caso.
- CNa concessão, apenas pessoas jurídicas ou consórcios de empresas podem ser delegatários.
- DNa permissão, a delegação pode ser feita a pessoa física e a pessoa jurídica.
- EA permissão oferece maior segurança que a concessão, em razão de sua natureza jurídica contratual, com obrigações recíprocas, destacando-se o prazo contratual determinado.