Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Access 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq767473
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação Pública
Ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos
- Aadmitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.
- Binstituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviço.
- Ccriar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.
- Dinstituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.