Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Instituto Access 2022
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq767486
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A despesa obrigatória de caráter continuado estabelece para o ente da federação a obrigação legal de sua execução.É admitida sua criação mediante lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, sendo exigido
- Aapresentar as premissas e metodologia de cálculo utilizadas e a compatibilidade da despesa com as demais normas do PPA e da LDO.
- Bprever a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício subsequente ao que deva entrar em vigor.
- Ccomprovar que a criação ou o aumento da despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de riscos fiscais da LDO.
- Ddemonstrar como seus efeitos financeiros serão compensados nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução provisória de despesa.