Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Access 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq767493
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Por meio das emendas feitas à Lei Orçamentária Anual (LOA), os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato. Para serem aprovadas, as emendas devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, dentre as quais admitem-se incluídas as que incidam sobre
- Adotações para pessoal e seus encargos.
- Bserviço da dívida.
- Ctransferências tributárias constitucionais para os entes federativos.
- Dcompra de equipamentos, material de consumo, mão de obra terceirizada de fundação pública.