Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Access 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq767496
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, isto é, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.Na LOA deve constar
- Ao orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha parte do capital social com ou sem direito a voto
- Bo orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela subordinados da Administração Direta, formada pelos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- Co demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- Destimativa alheia à previsão da receita e à fixação da despesa, que é dispensada em caso de autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por adiamento de receita.