Questão de Direito Previdenciário — Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 — Instituto Access 2022
Direito PrevidenciárioPlanos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
- Código
- qq768053
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
A hipótese dos autos é de ação acidentária movida por segurado buscando o restabelecimento de seu auxílio-suplementar (concedido em virtude de lesão digital), que fora deferido judicialmente e cessado após a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária. O pedido não foi acolhido, em virtude da vedação legal (da legislação da data do acidente) para a acumulação das duas verbas. O autor recorre, pretendendo a reforma da decisão. Enquanto ainda não julgado o recurso, houve fato novo, consubstanciado na notícia de que a aposentadoria por invalidez (em razão de problemas psíquicos) do demandante/recorrente havia cessado.Nesse caso,
- Anão há como reformar a sentença prolatada, com base nos fatos provados nos autos.
- Ba sentença deve ser anulada pelo Tribunal, para que outra seja proferida em seu lugar, observando-se o fato novo.
- Cfatos novos não podem ser utilizados para modificar decisão judicial, já que, se assim fosse, estaria contrariado o princípio da não surpresa.
- Do autor tem direito ao restabelecimento do auxílio-suplementar na espécie, por conta da cessação da aposentadoria por invalidez durante o processo.