Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — Instituto Access 2022
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qq768094
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Um Estado pode estabelecer alíquota de contribuição previdenciária inferior à da contribuição dos servidores da União quando seu regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial.É meio de comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho dessa condição
- Aa aprovação de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.
- Ba vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-família.
- Ca vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-maternidade.
- Da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.