Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — Instituto Access 2022
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qq768100
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
No âmbito da legislação que dispõe sobre a organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos entes da federação cumpridores das exigências legais, o Certificado de Regularidade Previdenciária será concedido quando observada a seguinte situação:
- Arealização de transferências voluntárias de recursos pelos Estados.
- Bregistro contábil individualizado das contribuições de cada servidor, conforme diretrizes específicas de cada ente estatal.
- Csujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, tributária, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno ou externo.
- Didentificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.