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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Access 2022

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq768588
Banca
Instituto Access
Órgão
CISTRI
Ano
2022
Nível
Superior
Em relação à Lei 12.527/11, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
  2. BPara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode, para efeitos de segurança, conter exigências, mesmo que dificultem a solicitação.
  3. COs órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
  4. DSão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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GabaritoB — Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode, para efeitos de segurança, conter exigências, mesmo que dificultem a solicitação.

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