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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq769171
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Parauapebas - PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
O Presidente da Câmara do Município Alfa expediu um ato administrativo determinando a suspensão de um adicional de escolaridade, pago ao servidor efetivo, Julius Baltazar, após ter recebido uma denúncia anônima de que o referido servidor apresentou diploma adulterado para obter a vantagem remuneratória. Após um processo administrativo apuratório, constatou-se que a denúncia era falsa e que Baltazar fazia jus ao adicional. A partir do caso hipotético, assinale a afirmativa correta quanto ao ato administrativo expedido pelo Presidente.
  1. AJulius Baltazar é o sujeito do ato administrativo; em outras palavras, é aquele a quem o ato se destina.
  2. BO ato administrativo em questão é um decreto e deve ser precedido de ampla defesa e contraditório.
  3. CVerificada a ilegalidade da suspensão do adicional, deverá o Presidente revogar seu próprio ato administrativo.
  4. DO ato administrativo presume-se válido, goza do atributo da imperatividade e prescinde da aquiescência de Julius Baltazar.
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GabaritoD — O ato administrativo presume-se válido, goza do atributo da imperatividade e prescinde da aquiescência de Julius Baltazar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos dos atos administrativos

Gabarito: letra D. O ato administrativo expedido pelo Presidente da Câmara, por ser ato da Administração Pública, goza dos atributos da presunção de legitimidade (presume-se válido até prova em contrário), imperatividade (impõe-se ao destinatário independentemente de sua concordância) e independe da aquiescência do particular. Esses atributos são inerentes aos atos administrativos, conforme a doutrina do Direito Administrativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa confunde o sujeito do ato (agente público que o pratica) com o destinatário (a quem se dirige). Julius Baltazar é o destinatário, não o sujeito. O sujeito ativo do ato é o Presidente da Câmara.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ato de suspensão de adicional é ato administrativo individual (provavelmente portaria ou despacho), não um decreto (ato normativo geral). A classificação como decreto é inadequada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Verificada a ilegalidade do ato, a Administração deve anulá-lo (ato inválido), e não revogá-lo. A revogação é para atos válidos, mas inconvenientes; a anulação para atos ilegais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ato administrativo, enquanto produzido pela Administração, é dotado dos atributos de presunção de legitimidade (presume-se válido), imperatividade (impõe-se unilateralmente) e independe da aquiescência do destinatário. Esses atributos estão corretamente descritos na alternativa.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra D

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