Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — Instituto Consulplan 2022
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- qq769358
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico
O setor de licitações do Município de Unaí, ciente das mudanças normativas no campo das compras públicas, pretende fechar alguns procedimentos licitatórios antes do fim da vigência da Lei nº 8.666/1993, que se encerra em 1º de abril de 2023. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, marque a contratação que, por regra, não tem amparo legal.
- AContratação de uma obra de construção de um posto de saúde, estimada no valor de R$ 400.000,00, pela modalidade de pregão.
- BInexigibilidade para a contratação de serviço singular especializado de auditoria previdenciária, com profissional de notória especialização.
- CLeilão de carteiras escolares, que serão substituídas por novas, no início do próximo ano letivo, devido à revitalização das unidades públicas de ensino.
- DDispensa para a compra de divisórias, necessárias à reformulação do setor de atendimento da Secretaria de Administração, estimada em R$ 12.000,00.