Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Consulplan 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq769359
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico
O Secretário de Obras do Município Gama, após os trâmites administrativos, expediu um alvará de construção, solicitado por Marques & Marques Ltda, viabilizando a construção de um grande empreendimento comercial na cidade. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AO ato expedido pela autoridade municipal é uma licença e se caracteriza por ser ato externo, vinculado e individual.
- BNa análise de validade do alvará, considera-se como destinatário do ato administrativo a população da cidade.
- CO alvará é um ato discricionário, seja quando comporta uma licença, uma autorização ou uma permissão de uso.
- DNa hipótese de construção de centros comerciais, a Constituição determina que o alvará deve ser assinado pelo prefeito.