Questão de Direito Administrativo — Limitação administrativa — Instituto Consulplan 2022
Direito AdministrativoLimitação administrativa
- Código
- qq769363
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico
O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saída de veículos das garagens dos edifícios. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AA determinação é ato de poder disciplinar municipal dotado de imperatividade.
- BCuida-se de uma intervenção na propriedade denominada limitação administrativa.
- CTrata-se uma hipótese de excesso de poder caracterizada como desvio de finalidade.
- DA determinação só tem validade se for extensível aos prédios residenciais, pelo princípio da isonomia.