Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Instituto Consulplan 2022
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq769365
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico
Determinada licitação, para a concessão do serviço público municipal de transporte coletivo, culminou na celebração de contrato administrativo com o proponente vencedor. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que:
- ATendo sido a licitação promovida pela modalidade de convite, a Câmara Municipal deverá referendar a contratação no prazo regimental.
- BNa hipótese de contrato de rateio, este deverá ser precedido de estudo que estabeleça as obrigações do Município e da concessionária.
- CUma das cláusulas essenciais do contato de concessão é a relativa à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
- DSe houver transferência do controle societário da concessionária, sem prévia ciência do Município, estará configurada a hipótese de encampação da concessão.