Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — Instituto Consulplan 2022
Direito EleitoralCrimes Eleitorais
- Código
- qq769396
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Considere o seguinte tipo penal previsto na Lei nº 4.737/1965 – Código Eleitoral:Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.A pena mínima do referido crime será de:
- AQuinze dias.
- BTrinta dias.
- CSeis meses.
- DUm ano.