Questão de Direito Previdenciário — Prescrição e Decadência — Instituto Consulplan 2022
Direito PrevidenciárioPrescrição e Decadência
- Código
- qq769397
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30/05/2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22/09/2003, ocasião em que foi negado. Sabe-se que a ação foi proposta em 2014. Na hipótese dos autos, é correto afirmar que:
- AO prazo é decadencial e conta-se a partir do óbito da instituidora da pensão.
- BHouve a prescrição, atingido o fundo do direito pelo decurso do prazo ante a demora em propor a ação.
- CO prazo é prescricional de dez anos a partir do fato gerador do benefício, em homenagem à segurança jurídica.
- DO direito à Previdência Social, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo.