Questão de Direito Administrativo — Conceito, classificação, afetação e desafetação — Instituto Consulplan 2022
Direito AdministrativoConceito, classificação, afetação e desafetação
- Código
- qq769462
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Atividades da Secretaria
“Trata-se a dignidade da pessoa humana de um dos direitos basilares da Constituição da República, máxime, considerando, inclusive, que o Art. 1º da Carta Magna a estabelece como um dosfundamentos da República Federativa do Brasil. Apesar disso trata-se de questão pública e notória que tal direito ainda não alcança efetivamente a todos, pois há pessoas sob de tamanha pobreza ao ponto de se submeterem à situação de rua, estabelecendo sua moradia em locais de situação precária, a exemplo de praças, parques e viadutos.” Considerando o exposto, bem como as disposições legais e jurisprudenciais pertinentes aos bens públicos, assinale a afirmativa correta.
- AÉ juridicamente possível que as pessoas em situação de rua procedam a usucapião do espaço público que ocupem para a sua moradia.
- BÉ precária a detenção do bem onde os moradores de rua fixaram especificamente sua moradia, sem que houvesse prévia a autorização do poder público para tanto.
- CAs citadas praças e parques ocupados por aqueles em situação de rua podem ser classificados como bens públicos de uso comum, enquanto os viadutos são bens públicos de uso especial.
- DIndependentemente de prévia previsão legal estabelecida pelo ente ao qual pertença a administração das praças, parques e viadutos, a ele é conferida a prerrogativa de exigir dos moradores de rua uma contraprestação mensal, pelo fato de estabelecerem a sua moradia no local.