Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — Instituto Consulplan 2022
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qq771103
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Itaipu Parquetec
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jr - Advogado
A respeito da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais) e do Decreto nº 8.945/2016, que a regulamenta no âmbito da União, assinale a afirmativa correta.
- AA empresa pública, quando considerar oportuno, poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, e emitir partes beneficiárias.
- BDe acordo com o Decreto nº 8.945/2016, a empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias.
- CA Lei nº 13.303/2016 se aplica à empresa pública, à sociedade de economia mista e às suas subsidiárias, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços; porém, não se aplica quando a atividade econômica dessas estatais esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
- DDe acordo com o comando do Art. 10 do Decreto nº 8.945/ 2016, a sociedade de economia mista não está sujeita à Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), exceto no que se refere à quantidade mínima de membros do Conselho de Administração, ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal, às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua propositura, circunstâncias estas em que deverá ser observado o referido decreto.