Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq771193
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Itaipu Parquetec
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Jr - Compras/Orçamento/Financeira
A Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil, instituída pela Itaipu, iniciou suas atividades em 23/12/2005. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que exerce suas atividades com autonomia jurídica, administrativa e financeira. Considerando as especificidades de referida fundação e o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO orçamento estimado da contratação e o detalhamento dos quantitativos terão caráter sigiloso em processos licitatórios realizados pela fundação.
- BEm processos licitatórios, cujo critério de julgamento for o de maior desconto, o preço estimado ou o preço máximo aceitável deverá constar do edital da licitação.
- CPara contratações de obras, serviços e fornecimentos acima de R$ 200.000.000,00, a Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil deverá atentar para o fato de que o edital deverá conter matriz de alocação de riscos entre a contratante e o contratado.
- DSe a Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil fosse qualificada como Agência Executiva, ela poderia contratar obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores de valores inferiores a R$ 200.000,00 utilizando-se de dispensa de licitação.