Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Instituto Consulplan 2022
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq771628
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Itaipu Parquetec
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Engenharia Jr - Ambiental
De acordo com o capítulo VI, do Meio Ambiente, CF/88, Art. 225, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. São competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:
- ADecidir como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Ibama.
- BEstabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
- CIdentificar e informar, aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Meio Ambiental, a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação.
- DDeterminar, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre as alternativas e possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais, indispensáveis à apreciação dos estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental.