Questão de Direito Tributário — Imunidade Recíproca — Instituto Consulplan 2022
Direito TributárioImunidade Recíproca
- Código
- qq772079
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário de Direito
Com a finalidade de manter o equilíbrio entre os entes federativos, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Essa previsão abrange:
- AA sociedade de economia mista de capital aberto.
- BA fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.
- CA empresa pública que explore atividade econômica em sistema de concorrência.
- DA organização não governamental para promoção do desenvolvimento econômico local.