Questão de Direito Tributário — Função da Lei Complementar em Direito Tributário — Instituto Consulplan 2022
Direito TributárioFunção da Lei Complementar em Direito Tributário
- Código
- qq772081
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário de Direito
De acordo com previsão constitucional cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. Já a lei ordinária é o instrumento utilizado, em regra para criar tributos. Por sua vez, deve ser disposto por lei complementar:
- AContribuição de Melhoria.
- BImposto Sobre Grandes Fortunas.
- CImposto sobre Operações Financeiras.
- DContribuição de Intervenção de Domínio Econômico.