Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — Instituto Consulplan 2022
Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
- Código
- qq772085
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário de Direito
Nos termos do Art. 884 da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Contudo, a lei dispensa a necessidade de garantia ou penhora na hipótese de:
- AEmpresa de pequeno porte.
- BMicroempreendedor individual.
- CDiretor de entidade filantrópica.
- DEmpresa individual de responsabilidade limitada.