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Questão de Direito Processual do Trabalho — Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista — Instituto Consulplan 2022

Direito Processual do TrabalhoEfeitos do Sistema Recursal Trabalhista
Código
qq772087
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
PGE-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Estagiário de Direito
No Processo do Trabalho, os embargos de declaração são regidos pelo Art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, supletivamente, pelos Arts. 1022 a 1026 do Código de Processo Civil (CPC). Sobre essa modalidade de recurso, é INCORRETO afirmar que:
  1. ADevem ser interpostos no prazo de cinco dias úteis.
  2. BA competência para seu julgamento é do próprio juízo que prolatou a decisão embargada.
  3. CEventual efeito modificativo somente poderá ocorrer em virtude de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de cinco dias.
  4. DSuspendem o prazo para interposição de outros recursos, por quaisquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.
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GabaritoD — Suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por quaisquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

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