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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — Instituto Consulplan 2022

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qq772116
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
PGE-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Estagiário de Direito
Compete aos Municípios, EXCETO:
  1. ALegislar sobre assuntos de interesse local.
  2. BPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  3. CExplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  4. DOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
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GabaritoC — Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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