Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq772117
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário de Direito
Segundo a Constituição, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
- AO registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
- BA ação de improbidade administrativa e as ações de defesa do consumidor.
- CO mandado de injunção coletiva e a defesa no processo penal por crime hediondo.
- DO mandado de segurança coletivo e a defesa no procedimento administrativo disciplinar.