Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq772122
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário de Direito
Constituem crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, EXCETO:
- ANão enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
- BEnviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
- CEfetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
- DGastar com a Câmara Municipal mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.