Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Instituto Consulplan 2022
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq772138
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Nova contribuição social, incidente sobre a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social do trabalhador, é instituída tendo por finalidade financiar a seguridade social, sendo adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do teto legal do benefício. A nova exação é criada por meio de Lei Ordinária, sendo exigível decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da norma. De todos os elementos descritos a respeito do tributo, está em conformidade com o ordenamento jurídico:
- AA previsão de vacatio legis nonagesimal.
- BA incidência da contribuição sobre aposentadoria.
- Cinstituição da contribuição por meio de Lei Ordinária.
- DA adoção de alíquota regressiva de acordo com o valor do teto legal do benefício.