Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Arbitragem — Instituto Consulplan 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Arbitragem
- Código
- qq772157
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
São condições justificadoras do segredo de justiça, nos termos do Código de Processo Civil, EXCETO:
- AAção versar sobre união estável ou divórcio.
- BAção versar sobre qualquer cumprimento de carta arbitral.
- CExistência, na ação, de um direito constitucional à intimidade.
- DDeclaração de um interesse público específico incidente sobre a ação.