Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq772164
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Segundo a Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos:
- ADois cargos de professor e um de militar das forças armadas.
- BUm cargo de professor com outro de integrante das forças de segurança pública.
- CDois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
- DDois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde e a de um de militar das forças armadas.