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Questão de Direito Administrativo — Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2022

Direito AdministrativoCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq772230
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
PGE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Administrador - Edital nº 2
Assinale a alternativa cujo teor NÃO apresenta correspondência com alguma característica do contrato administrativo.
  1. AFixação, por parte da Administração, de todas as cláusulas dos contratos.
  2. BExigência legal de determinados procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos.
  3. CPresença de uma série de prerrogativas que garantem a posição de supremacia da Administração Pública sobre o particular.
  4. DImpossibilidade de alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas regulamentares ou rescisão do contrato antes do prazo estabelecido.
  5. ETodos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento licitatório.
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GabaritoD — Impossibilidade de alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas regulamentares ou rescisão do contrato antes do prazo estabelecido.

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