Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Consulplan 2022

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq772235
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
PGE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Administrador - Edital nº 2
Determinada lei condicionou o resgate antecipado de títulos da dívida pública emitidos em favor de Instituições de ensino, à satisfação de suas obrigações previdenciárias; a lei em comento é:
  1. AInconstitucional por ferir o princípio da isonomia vigente para a concessão de crédito pelo poder público.
  2. BConstitucional, porque o resgate antecipado de títulos públicos é um benefício fiscal, que deve ser justificado.
  3. CInconstitucional por ferir os princípios do contraditório e ampla defesa, que ficam restritos pela imposição legal.
  4. DIlegal, porque obriga a Instituição de Ensino a não questionar as cobranças previdenciárias eventualmente indevidas.
  5. EConstitucional, por obedecer ao princípio da prudência, evitando que devedores tenham acesso antecipado ao crédito público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Constitucional, por obedecer ao princípio da prudência, evitando que devedores tenham acesso antecipado ao crédito público.

Link permanente: /questoes/qq772235