Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Instituto Consulplan 2022
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qq772236
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador - Edital nº 2
No processo de planejamento orçamentário, o ente deverá avaliar os passivos contingentes e outros eventos capazes de afetar as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparência às metas de resultado estabelecidas, informando as providências a serem tomadas caso tais possíveis ocorrências se concretizem. A possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, deve estar descrita em documento próprio que identifica e estima as situações fiscais adversas, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os eventuais problemas que surgirem; o instrumento adequado para a avaliação anteriormente descrita é:
- AA lei de cumprimento de metas orçamentárias.
- BO decreto legislativo que regula os riscos fiscais.
- CO anexo à lei orçamentária anual dos riscos fiscais.
- DO decreto executivo de implantação do orçamento.
- EO anexo à lei de diretrizes orçamentárias dos riscos fiscais.