Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq772291
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
A teoria da imprevisão (théorie de l’imprévision) foi consagrada pelo Conselho de Estado francês no julgamento do caso “Gaz de Bordeaux”, de 30/03/1916. Naquele caso, a concessionária pretendia a revisão do contrato administrativo de produção de gás, pois o preço do carbono, matéria-prima necessária à produção do gás, foi elevado excessivamente por conta da I Guerra Mundial. O Conselho de Estado estabeleceu as condições de aplicação da teoria da imprevisão e garantiu o direito à revisão do contrato.(LONG, M; WEIL, P.; BRAIBANT, G.; DEVOLVÉ, P.; GENEVOIS, B. Les grands arrêts de la j jurisprudence administrative. 16. ed. Paris: Dalloz, 2007. p. 189-197. Apud OLIVEIRA, Rafael Carvalho de Rezende. Curso de direito administrativo. 9. ed. Rio de Janeiro: Método, 2021. p. 1.017.)Ciente do exposto e valendo-se também das pertinentes disposições legais e jurisprudenciais acerca da teoria da imprevisão, aplicáveis ao direito público brasileiro, assinale a afirmativa integralmente correta.
- AA teoria da imprevisão tem como objetivo o reestabelecimento do equilíbrio contratual entre os contratantes.
- BNo Brasil, a teoria da imprevisão aplica-se tão somente às relações particulares não sendo aplicável no direito público.
- CEm se tratando de contratos administrativos, a força obrigatória dos contratos deverá prevalecer em detrimento da teoria da imprevisão.
- DÉ pressuposto à revisão contratual, com base na teoria da imprevisão, apenas a efetiva e concreta disparidade econômica entre as partes, nas obrigações de trato continuado.
- EA teoria da imprevisão decorre de disposição expressa, no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estando ali regulamentada a sua aplicabilidade, inclusive nos contratos administrativos.