Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Instituto Consulplan 2022
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qq772294
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
“Trata-se de lei que estabelece quais serão as metas e prioridades para o próximo ano calendário. Fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.” O trecho anterior trata-se da Lei:
- AOrçamentária Anual.
- BDe Responsabilidade Fiscal.
- CDe Diretrizes Orçamentárias.
- DDe Normas Gerais Financeiras.
- EDo Sistema Financeiro Nacional.